Questões de Concurso

Um navio de bandeira estrangeira, transportando mercadorias ilícitas, é abordado por uma patrulha da Marinha brasileira em águas internacionais, a 200 milhas náuticas da costa brasileira. A tripulação tenta fugir, mas é interceptada. Ao realizar a revista, são encontradas as mercadorias proibidas.

(a)

A lei brasileira não pode ser aplicada, pois o fato ocorreu em águas internacionais, fora da zona de exclusividade territorial brasileira.

(b)

A extraterritorialidade incondicionada permite a aplicação da lei brasileira, pois o crime foi praticado em navio estrangeiro que atentou contra a soberania nacional ao desobedecer a ordem de parada.

(c)

A territorialidade é o único princípio aplicável, de modo que a jurisdição brasileira se limita à faixa de 12 milhas náuticas, não havendo que se falar em aplicação da lei penal.

(d)

A aplicação da lei brasileira dependerá de acordo bilateral entre o Brasil e o país de origem do navio, mesmo que a infração seja grave.

(e)

O navio pode ser apreendido e levado a porto brasileiro, mas a aplicação da lei penal brasileira só ocorrerá se o país de origem do navio solicitar.