Questões de Concurso

Um órgão da administração pública federal, responsável pela fiscalização de obras de infraestrutura, celebra um contrato de concessão com uma empresa privada para a execução de um projeto de grande porte. Durante a execução, a empresa descobre irregularidades na medição dos serviços e no repasse de verbas por parte do órgão público, o que a impede de prosseguir com a obra sem prejuízos. A empresa decide então acionar o Poder Judiciário para questionar a legalidade dos atos administrativos.

(a)

O Poder Legislativo é o único competente para fiscalizar os atos administrativos, podendo a empresa privada apresentar denúncia diretamente ao Congresso Nacional.

(b)

A empresa privada deve buscar a resolução do conflito por meio de um processo administrativo interno no órgão fiscalizador, sendo o Poder Judiciário uma instância recursal apenas.

(c)

O controle judicial dos atos administrativos é um direito da empresa, que pode questionar a legalidade e a legitimidade das ações do órgão público perante o Poder Judiciário, independentemente de esgotamento da via administrativa.

(d)

O controle administrativo é exercido exclusivamente pela própria administração pública, não cabendo a intervenção de outros poderes, exceto em casos de improbidade comprovada.

(e)

A celebração do contrato de concessão retira do Poder Judiciário a competência para analisar eventuais ilegalidades, transferindo-a para o Poder Concedente.