Questões de Concurso

Um cidadão, após cometer um crime em território brasileiro, fugiu para um país vizinho que não possui acordo de extradição com o Brasil. Posteriormente, as autoridades brasileiras descobriram que o indivíduo cometeu outro delito enquanto estava foragido, mas desta vez em solo estrangeiro. A legislação brasileira, em ambos os casos, prevê sanção penal para as condutas.

(a)

A lei brasileira só se aplica aos crimes cometidos em território nacional, sendo irrelevante a nacionalidade do agente ou a previsão de pena em lei.

(b)

A lei brasileira pode ser aplicada ao crime cometido no exterior, pois o princípio da extraterritorialidade da lei penal permite a punição de crimes cometidos por brasileiros fora do país, desde que não absolvido no estrangeiro.

(c)

O princípio da territorialidade é absoluto, impedindo a aplicação da lei brasileira a qualquer crime que ocorra fora do território nacional, independentemente da nacionalidade do agente.

(d)

A lei brasileira só se aplica se o agente for brasileiro e o crime for considerado hediondo pela legislação estrangeira.

(e)

A aplicação da lei brasileira no exterior depende exclusivamente da vontade do país onde o crime foi cometido, mesmo que o agente seja brasileiro.