Questões de Concurso

O artigo 45 da Lei nº 14.751/2023, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, estabelece diretrizes importantes para a organização e o funcionamento dessas corporações. Um jovem soldado, recém-ingressado na corporação, tem dúvidas sobre a aplicação de sanções disciplinares e a possibilidade de extensão de penalidades a terceiros.

(a)

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares permite que as sanções disciplinares aplicadas a um militar sejam estendidas aos seus familiares em caso de reincidência.

(b)

Conforme a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, as sanções disciplinares são personalíssimas e não podem, em nenhuma hipótese, ultrapassar a pessoa do militar infrator.

(c)

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares prevê que a obrigação de reparar o dano causado por um militar pode ser estendida aos seus sucessores, mas apenas se houver expressa autorização judicial.

(d)

As sanções disciplinares previstas na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares podem ser aplicadas a terceiros que tenham concorrido para a infração cometida pelo militar, desde que a conduta deles também seja considerada grave.

(e)

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares autoriza a extensão aos sucessores da decretação de perdimento de bens, mas somente até o limite do valor do patrimônio transferido, refletindo o princípio da intranscendência da pena.