Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Cruz Machado, como instrumento fundamental de sua organização político-administrativa, estabelece as diretrizes para o funcionamento dos poderes locais e os direitos dos cidadãos. É essencial que os gestores públicos e a população conheçam seus preceitos para garantir a legalidade e a eficiência da administração municipal. Nesse contexto, analise a importância e o papel da Lei Orgânica.

(a)

A Lei Orgânica Municipal tem como principal função a regulamentação de leis federais e estaduais no âmbito municipal, sem poder de inovar em matéria de direitos e deveres dos munícipes.

(b)

Por ser um documento de caráter meramente administrativo, a Lei Orgânica Municipal não possui força normativa para estabelecer princípios e garantias fundamentais aos cidadãos do município.

(c)

A Lei Orgânica Municipal é a lei fundamental do município, servindo como base para toda a legislação infraconstitucional local, definindo a estrutura dos poderes, a organização administrativa e os direitos e deveres dos munícipes.

(d)

A elaboração e alteração da Lei Orgânica Municipal são de competência exclusiva do Poder Executivo, que a promulga após aprovação em consulta popular, dispensando a participação do Poder Legislativo.