Questões de Concurso

Um adolescente de 16 anos, após cometer um ato infracional análogo a roubo, foi apreendido e levado à delegacia. A defesa alega que ele não pode ser responsabilizado por ser menor de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê um tratamento diferenciado para menores de 18 anos que cometem atos infracionais. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a responsabilização aplicável ao adolescente.

(a)

O adolescente não pode ser responsabilizado por qualquer ato infracional, pois a lei o considera penalmente inimputável, sendo aplicáveis apenas medidas de proteção.

(b)

A prática de ato infracional por adolescente entre 12 e 17 anos, embora não resulte em pena criminal, sujeita-o à aplicação de medidas socioeducativas previstas no ECA, após devido processo legal.

(c)

Por se tratar de ato análogo a crime, a responsabilidade do adolescente é a mesma de um adulto, devendo ser encaminhado ao sistema prisional comum para cumprimento de pena.

(d)

O adolescente só poderá ser responsabilizado se o ato infracional for de extrema gravidade, caso em que será submetido a um processo judicial simplificado e aplicação de medida protetiva.

(e)

A responsabilidade do adolescente é apenas de caráter civil, cabendo aos pais ou responsáveis a reparação do dano, sem qualquer sanção para o menor.