Em uma escola pública de Cruz Machado, um professor observa que um aluno, com 14 anos completos, tem apresentado comportamento agressivo e faltas constantes, o que tem afetado seu rendimento escolar. O professor, preocupado com a situação, busca orientações sobre como proceder para garantir o direito à educação e o bem-estar do estudante, conforme a legislação educacional vigente. Qual lei estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, orientando as ações pedagógicas e administrativas no âmbito escolar?