Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - Conhecimentos Específicos

FC615365

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Um adolescente de 17 anos e 10 meses comete um ato infracional análogo a um crime de furto em Cruz Machado (PR). A equipe técnica do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente discute a responsabilização desse jovem. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual a principal característica que define a inimputabilidade penal para fins de aplicação da lei?

(a)

A inimputabilidade penal é definida por critérios psicológicos que avaliam a capacidade de discernimento do adolescente no momento do ato.

(b)

Considera-se inimputável penalmente o adolescente que comete o ato infracional antes de completar 18 anos, sendo a idade o único critério.

(c)

A inimputabilidade penal se aplica apenas a adolescentes que não tenham histórico de atos infracionais anteriores.

(d)

O critério para inimputabilidade penal é a gravidade do ato infracional cometido pelo adolescente.

(e)

A inimputabilidade penal é determinada pela avaliação da condição socioeconômica do adolescente e de sua família.