Questões de Concurso

Em uma audiência no Juizado da Infância e Juventude, o magistrado analisava o caso de um adolescente de 16 anos que havia praticado um ato infracional análogo a roubo. O adolescente estava acompanhado de sua defensora pública. O juiz, ao proferir sua decisão, considerou a idade do adolescente e a gravidade do ato, mas também ponderou sobre a necessidade de medidas que visem à sua reeducação e reintegração social, sem, contudo, aplicar pena privativa de liberdade, pois o adolescente é considerado inimputável penalmente. Essa abordagem reflete os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

(a)

A inimputabilidade penal dos menores de 18 anos no ECA se baseia em critérios psicológicos, permitindo a aplicação de medidas socioeducativas apenas em casos de comprovada maturidade.

(b)

O ECA estabelece que a responsabilidade do adolescente por ato infracional é baseada exclusivamente na tipicidade da conduta, equiparada a crime ou contravenção penal, sendo a idade o único critério para a inimputabilidade penal.

(c)

A aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores é de competência exclusiva do Conselho Tutelar, visando primordialmente a punição.

(d)

A teoria da atividade, conforme o ECA, considera a idade do adolescente na data da denúncia para fins de aplicação de medidas, e a prescrição da medida socioeducativa ocorre de forma idêntica à prescrição penal.

(e)

A súmula 74 do STJ determina que a comprovação da menoridade para fins penais pode ser feita por qualquer meio, inclusive testemunhal, e a súmula 108 do STJ atribui ao Ministério Público a competência para aplicar medidas socioeducativas.