Questões de Concurso

Concurso: SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com a doutrina consolidada e o entendimento jurisprudencial, os elementos essenciais para o cabimento do Mandado de Segurança são:

(a)

Existência de um direito subjetivo não amparado por amparo judicial e a demonstração de dúvida razoável acerca da legalidade do ato.

(b)

Presença de um direito líquido e certo, comprovado documentalmente, e a inexistência de recurso administrativo com eficácia imediata.

(c)

Demonstração de prejuízo irreparável e a necessidade de tutela antecipada para evitar dano maior à esfera do direito violado.

(d)

Verificação de decisão judicial condenatória e a constatação de abuso de poder por parte do órgão legislativo.