O prefeito de Itajaí precisa emitir um ato administrativo para regulamentar o uso de espaços públicos em eventos culturais. Este ato deve ter caráter normativo e força para estabelecer regras claras e obrigatórias para todos os envolvidos. Dentre os gêneros textuais do contexto público, qual é o mais adequado para formalizar uma decisão com esse caráter regulamentador e de alcance geral ou individual?