Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Competência Digital/TIC

FC615668

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Um cidadão de Itajaí (SC) deseja obter informações sobre os gastos detalhados com a manutenção de praças públicas no último ano. Ele acessou o portal oficial da prefeitura, mas não encontrou os dados de forma clara. Considerando os princípios da transparência e o direito de acesso à informação, qual lei fundamental orienta o cidadão e a administração pública nesse processo?

(a)

Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), pois detalha como os recursos públicos devem ser aplicados.

(b)

Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece procedimentos para garantir o acesso a informações públicas.

(c)

Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que trata da transparência na gestão dos recursos públicos.

(d)

Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), que regula o andamento dos processos na administração pública.

(e)

Lei nº 13.709/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados), pois os gastos públicos envolvem dados pessoais de fornecedores.