Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Competência Digital/TIC

FC615671

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Um servidor público municipal de Itajaí (SC), ao ser questionado sobre a divulgação de informações orçamentárias, afirmou que a transparência é um dever, mas que certos dados só podem ser acessados mediante solicitação formal. Ele mencionou que a Lei nº 12.527/2011 estabelece as regras para isso. Qual o principal objetivo dessa lei no contexto da administração pública?

(a)

Estabelecer sanções administrativas para a má gestão de recursos públicos e a improbidade administrativa.

(b)

Regular a contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação pelos órgãos públicos.

(c)

Garantir o acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo poder público, promovendo a transparência e a fiscalização.

(d)

Definir os procedimentos para a realização de licitações e contratos administrativos no âmbito federal.

(e)

Estabelecer normas gerais sobre a proteção de dados pessoais em todas as esferas de governo.