Questões de Concurso

Uma prefeitura em Maceió decide implementar um programa de coleta seletiva de lixo em toda a cidade, visando a sustentabilidade ambiental e a redução de resíduos em aterros. Para que a iniciativa seja bem-sucedida e esteja em conformidade com a legislação, é fundamental que os atos administrativos relacionados à sua execução, como a contratação de empresas e a fiscalização do serviço, observem os requisitos legais e os princípios que regem a Administração Pública.

(a)

A contratação de empresa para coleta seletiva pode ser feita por dispensa de licitação, pois se trata de um serviço de interesse público, e a publicidade do ato é suficiente para garantir sua legalidade.

(b)

O ato de contratar a empresa deve possuir os requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, além de atributos como presunção de legitimidade e autoexecutoriedade, e sua invalidação só poderá ocorrer por anulação, caso seja ilegal.

(c)

A finalidade do ato de contratação deve ser estritamente a coleta seletiva, sem qualquer outra consideração, e a motivação deve ser explícita, detalhando os motivos de interesse público que justificam a escolha da empresa.

(d)

A revogação do ato de contratação pela administração, mesmo que o serviço esteja sendo prestado de forma satisfatória, é permitida a qualquer tempo, desde que haja conveniência administrativa, sem necessidade de justificativa formal.

(e)

A classificação do ato de contratação como discricionário permite que a administração escolha qualquer empresa, sem a necessidade de observar os critérios objetivos de habilitação e seleção previstos em lei.