Questões de Concurso

Um idoso, residente em Maceió, procura o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para obter informações sobre seus direitos. Ele relata dificuldades em acessar serviços públicos e sente que sua dignidade não está sendo plenamente respeitada. O assistente social, munido das diretrizes do Estatuto da Pessoa Idosa, busca orientá-lo sobre as garantias legais e as medidas que podem ser tomadas para assegurar o pleno exercício de sua cidadania.

(a)

O Estatuto da Pessoa Idosa garante prioridade absoluta em todos os atendimentos, inclusive em filas de banco, mas não prevê sanções específicas para o descumprimento, o que o torna um direito meramente programático.

(b)

A lei assegura à pessoa idosa o direito à gratuidade dos transportes públicos coletivos, sendo vedada a cobrança de tarifas diferenciadas, e estabelece que o poder público deve criar programas de lazer e esporte voltados para essa faixa etária.

(c)

O direito à convivência familiar e comunitária é assegurado, mas o Estatuto permite que instituições de longa permanência sejam criadas e mantidas exclusivamente por iniciativa privada, sem qualquer fiscalização estatal.

(d)

A proteção especial à pessoa idosa inclui o direito à moradia digna em centros de convivência, mas o Estatuto não aborda a questão da saúde, deixando essa esfera desprotegida.

(e)

O acesso à justiça é garantido, mas o Estatuto limita a atuação da Defensoria Pública aos casos de comprovada insuficiência de recursos, impedindo que idosos com renda mínima possam buscar assistência jurídica gratuita.