Questões de Concurso

Um cidadão, ao se deparar com uma obra pública em sua rua que está causando transtornos significativos e que parece desnecessária para a coletividade, questiona a legalidade e a razoabilidade da ação administrativa. Ele busca entender quais princípios fundamentais devem nortear a atuação dos gestores públicos em situações como essa, garantindo que os atos administrativos sejam pautados pela ordem jurídica e pelo interesse público.

(a)

A atuação administrativa deve obrigatoriamente seguir apenas o princípio da legalidade estrita, pois qualquer desvio pode configurar abuso de poder, independentemente da conveniência ou oportunidade.

(b)

Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, embora não expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, são implícitos e devem ser observados em conjunto com os demais princípios, garantindo que a ação administrativa seja adequada, necessária e ponderada.

(c)

O princípio da impessoalidade permite que o gestor público priorize obras que beneficiem diretamente a sua localidade de origem, mesmo que isso gere custos adicionais para o município.

(d)

A publicidade dos atos administrativos é o único princípio que garante a fiscalização pela sociedade, dispensando a observância de outros princípios como a moralidade e a eficiência.

(e)

O princípio da eficiência autoriza a administração a tomar decisões discricionárias sem a necessidade de justificativa, visando sempre a celeridade na prestação dos serviços.