Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC615774

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A autonomia municipal, garantida pela Constituição Federal de 1988, permite que os municípios se organizem e legislem sobre assuntos de seu interesse. A Lei Orgânica Municipal (LOM) é a expressão máxima dessa autonomia. Em relação à sua elaboração e natureza jurídica, é correto afirmar que a LOM:

(a)

É uma Constituição Municipal, fruto do Poder Constituinte Municipal, e é promulgada pelo Prefeito após aprovação pela Câmara.

(b)

É uma lei de caráter infraconstitucional, subordinada às leis estaduais e federais, elaborada para detalhar a organização administrativa.

(c)

É uma lei fundamental do município, com caráter de norma constitucional local, elaborada e promulgada pela Câmara Municipal, sem sanção do Prefeito.

(d)

É um ato normativo do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes gerais, podendo ser alterada por decreto do Prefeito.

(e)

É uma lei complementar, votada em turno único, que regulamenta as disposições da Constituição Estadual no âmbito municipal.