A Secretaria Municipal de Educação de Barcarena está elaborando um novo projeto para fortalecer a alfabetização na rede municipal, alinhado ao Programa Alfabetiza Pará e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Considerando a autonomia municipal e a legislação vigente, qual é o instrumento legal que rege a organização, competências e funcionamento da educação no município, devendo ser respeitado para a execução desse projeto?