Questões de Concurso

Um professor de uma escola municipal em Barcarena (PA) está lidando com um caso em que um adolescente de 16 anos cometeu um ato infracional análogo a um crime. Ele precisa orientar a equipe pedagógica sobre como proceder, considerando as disposições legais que regem a proteção de crianças e adolescentes. É crucial entender que a lei estabelece um regime jurídico próprio para esses indivíduos, distinto do aplicado aos adultos infratores.

(a)

O adolescente deve ser tratado como adulto infrator, respondendo criminalmente nos termos do Código Penal e sendo submetido às mesmas sanções aplicadas a maiores de 18 anos, sem qualquer diferenciação legal.

(b)

A conduta do adolescente será considerada ato infracional, e a ele serão aplicadas medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que visam à sua reeducação e desenvolvimento, e não à punição nos moldes do direito penal adulto.

(c)

Por ser menor de 18 anos, o adolescente não terá qualquer tipo de responsabilização por seus atos, sendo liberado sem a aplicação de qualquer medida, pois a lei o considera penalmente inimputável e isento de qualquer sanção.

(d)

O ato infracional cometido pelo adolescente será automaticamente registrado como crime em seu histórico escolar, impedindo seu acesso a futuras oportunidades educacionais e profissionais, independentemente da medida aplicada.

(e)

A responsabilidade pelo ato infracional será exclusivamente dos pais ou responsáveis legais, que deverão cumprir pena de prisão em lugar do adolescente, conforme previsto na legislação.