Questões de Concurso

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições e os ?????? para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes. No que tange à organização do SUS, este decreto estabelece diretrizes importantes para a articulação entre os entes federativos e a regionalização dos serviços. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um aspecto abordado pelo Decreto nº 7.508/2011?

(a)

Define a criação de consórcios intermunicipais para a gestão compartilhada de serviços de saúde, sem a necessidade de pactuação entre os estados.

(b)

Estabelece a obrigatoriedade da participação de todos os municípios em regiões de saúde, com a definição de redes de atenção à saúde e fluxos de referência e contrarreferência.

(c)

Dispõe sobre a privatização de hospitais públicos e a gestão de unidades de saúde por organizações sociais, sem regulamentar a participação do setor privado.

(d)

Regulamenta a formação de parcerias público-privadas para a construção de novas unidades de saúde, sem mencionar a articulação regional.

(e)

Estabelece a competência exclusiva da União para a formulação de políticas de saúde, cabendo aos estados e municípios apenas a execução.