Um vereador, eleito para representar o Poder Legislativo municipal, exerce um cargo de natureza política, sendo considerado um agente político. Sua remuneração, paga em parcela única e sem a possibilidade de acréscimos de gratificações, caracteriza-se como subsídio, o qual está sujeito ao teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal, visando à limitação dos gastos públicos.