Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que os órgãos públicos devem divulgar ativamente informações de interesse coletivo ou geral, incluindo dados sobre sua estrutura, competências, procedimentos, resultados e valores, independentemente de solicitação, promovendo a transparência ativa e facilitando o controle social.
