Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A repartição de competências na organização político-administrativa brasileira é definida de forma rígida, com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuindo atribuições exclusivas e intransferíveis, de modo que um ente federativo não pode, em nenhuma hipótese, legislar sobre matéria de competência de outro.
