Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que o dever de prestar informações é regra, sendo o sigilo uma exceção, aplicável apenas em casos específicos e devidamente justificados, como aqueles que envolvam segurança da sociedade e do Estado ou informações pessoais de terceiros.
