O direito à livre manifestação do pensamento é garantido a todos os cidadãos brasileiros, contudo, para os agentes públicos, especialmente aqueles em cargos de confiança ou que lidam com informações sigilosas, a expressão pública de opiniões pode ser restringida em determinados casos para assegurar a imparcialidade e a eficiência da Administração Pública, sem que isso configure, em regra, violação a tal direito fundamental.