A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que, em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo poderá contratar operações de crédito sem a necessidade de autorização prévia, desde que o montante exceda o limite de endividamento estabelecido pela LRF e que os recursos sejam destinados exclusivamente ao custeio de despesas correntes.