O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas que, por sua natureza, devam-se estender por mais de um exercício financeiro, servindo como base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).