Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A responsabilidade do servidor público pelo exercício irregular de suas funções pode ser apurada em três esferas distintas, sendo que o estatuto do servidor público estabelece as condutas proibidas e as sanções administrativas aplicáveis, comumente baseando-se na Lei nº 8.112/1990, mesmo em âmbitos estaduais e municipais.
