A Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a igualdade de direitos e a qualidade nos serviços públicos, estabelece que os órgãos e entidades públicas devem implementar mecanismos para a participação do usuário na avaliação dos serviços, incluindo a possibilidade de manifestação de elogios, reclamações e sugestões, visando a aprimorar a prestação dos serviços públicos e garantir a satisfação do cidadão.