Questões de Concurso

A Guarda Municipal de Maceió (AL) tem como atribuições a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, conforme estabelecido em lei. Recentemente, um incidente envolvendo a depredação de um parque público gerou debates sobre os limites e as competências da corporação. O comandante da Guarda busca esclarecer aos seus agentes quais são as prerrogativas e deveres que a Lei Federal nº 13.022/2014 confere à instituição.

(a)

A Lei Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) confere às Guardas Municipais competência para realizar prisões em flagrante delito de qualquer infração penal, mesmo fora das hipóteses de flagrante preparado ou esperado.

(b)

As Guardas Municipais, nos termos da Lei nº 13.022/2014, podem atuar na proteção sistêmica da população, colaborando de forma articulada com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas.

(c)

A Lei nº 13.022/2014 permite que as Guardas Municipais realizem atividades de inteligência e investigação criminal de forma autônoma, sem necessidade de articulação com a Polícia Civil ou Federal.

(d)

A atuação das Guardas Municipais, conforme o Estatuto Geral, é restrita à fiscalização de trânsito, não abrangendo a proteção de bens e instalações municipais.

(e)

A Lei nº 13.022/2014 veda expressamente a participação das Guardas Municipais em ações de prevenção e repressão ao uso de drogas em áreas de interesse turístico.