Questões de Concurso

SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte

Concurso: SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte
Cargo: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC616079

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De acordo com a jurisprudência do STF, possui legitimidade para opor embargos de declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade

(a)

estado-membro da Federação, ainda que não figure como parte no processo.

(b)

amicus curiae, desde que tenha sido admitido no processo de natureza objetiva.

(c)

procurador-geral do estado, em nome do ente federado, ainda que sem subscrição do governador, na hipótese de a ação ter sido proposta contra norma editada pelo ente político que representa.

(d)

amicus curiae, ainda que não tenha sido admitido no processo de natureza objetiva.

(e)

terceiro que não tenha sido admitido nos autos da ação em curso.