Questões de Concurso

Um adolescente de 16 anos, residente em Maceió, foi apreendido pela polícia em posse de uma pequena quantidade de entorpecentes. Seus pais foram chamados à delegacia e, ao serem informados sobre a situação, expressaram preocupação com o futuro do filho e buscaram orientação sobre os direitos e deveres do adolescente em conflito com a lei.

(a)

O adolescente, por ser menor de 18 anos, não responde por seus atos e deve ser liberado imediatamente, sem qualquer consequência legal, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o isenta de responsabilidade.

(b)

O ECA prevê que o adolescente em conflito com a lei pode ser submetido a medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependendo da gravidade do ato e das circunstâncias.

(c)

A posse de entorpecentes por adolescente configura crime hediondo, e a pena máxima prevista no ECA para esse tipo de infração é a internação por tempo indeterminado.

(d)

Os pais do adolescente são diretamente responsáveis criminalmente pela posse de drogas pelo filho e podem ser presos juntamente com ele, conforme determina o ECA.

(e)

O adolescente apreendido por posse de drogas deve ser encaminhado para uma unidade prisional comum, pois o ECA não faz distinção entre menores e adultos infratores.