Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC616233

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Um empresário foi autuado por despejar resíduos industriais em um rio próximo à sua fábrica, causando poluição ambiental. Segundo a Lei Federal nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais, qual é a consequência legal para a conduta do empresário?

(a)

Não há responsabilização, pois a atividade empresarial possui imunidade ambiental.

(b)

O empresário poderá responder criminalmente, civilmente e administrativamente pelo dano ambiental causado, incluindo multas e outras sanções previstas na lei.

(c)

A responsabilidade é exclusiva do Estado, que deve reparar o dano ambiental sem ônus para o empresário.

(d)

Será aplicada apenas uma advertência, pois o dano ambiental não foi intencional.