Questões de Concurso

A Lei Federal nº 6.360, de 1976, dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos. Ela estabelece um sistema rigoroso de controle para garantir a qualidade, segurança e eficácia desses produtos que chegam ao consumidor. A autorização de funcionamento de empresas e o registro de produtos são etapas cruciais nesse processo.

(a)

A Lei nº 6.360/1976 estabelece que apenas medicamentos importados necessitam de registro sanitário, enquanto os de fabricação nacional são isentos de controle.

(b)

O registro de medicamentos, conforme a Lei nº 6.360/1976, é uma etapa opcional para fabricantes que desejam comercializar seus produtos em território nacional, visando apenas a expansão de mercado.

(c)

A Lei nº 6.360/1976 determina que a autorização de funcionamento de empresas e o registro de produtos são essenciais para a proteção da saúde pública, garantindo que apenas produtos seguros e eficazes sejam comercializados.

(d)

Segundo a Lei nº 6.360/1976, a fiscalização de produtos farmacêuticos é de responsabilidade exclusiva dos conselhos regionais de farmácia, sem interferência dos órgãos de vigilância sanitária.

(e)

A lei permite a comercialização de medicamentos sem registro sanitário, desde que sejam destinados exclusivamente para uso em pesquisas clínicas e não para consumo humano direto.