Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Disciplina: Direito Constitucional

FC616278

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No que diz respeito às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

(a)

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral da União, que deve ser nomeado entre os integrantes da carreira pelo presidente da República.

(b)

Para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a atuação do Ministério Público é restrita ao âmbito judicial.

(c)

O estado de Minas Gerais é representado judicial e extrajudicialmente pela advocacia-geral do estado, cujas atribuições incluem a defesa em juízo dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo.

(d)

A independência funcional é constitucionalmente assegurada aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público.

(e)

Os Ministérios Públicos junto aos tribunais de contas não possuem autonomia administrativa, razão por que a independência funcional de seus membros é mitigada.

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