Questões de Concurso

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios da Administração Pública, os quais devem ser observados por todos os entes federativos, incluindo os municípios como Nova União (MG). Um concurso público está sendo organizado na prefeitura e os candidatos precisam entender essas diretrizes.

(a)

Os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, sendo estes os únicos que regem a Administração Pública.

(b)

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: eficiência.

(c)

O princípio da impessoalidade veda qualquer tipo de propaganda ou promoção pessoal de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

(d)

O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam publicados em jornais de grande circulação, mesmo que sigilosos por natureza.

(e)

O princípio da eficiência determina que a Administração Pública deve agir com lentidão e burocracia excessiva para garantir a segurança jurídica.