Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Gerais

FC616493

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Um grupo de moradores de Nova União (MG) está preocupado com a preservação de um importante patrimônio histórico e cultural local que sofre com a degradação. Eles buscam um instrumento legal para proteger esse bem e garantir sua integridade para as futuras gerações.

(a)

A ação popular é um instrumento que pode ser utilizado por qualquer cidadão para anular atos lesivos ao patrimônio histórico e cultural, à moralidade administrativa e ao meio ambiente.

(b)

Apenas o Prefeito Municipal tem a prerrogativa de iniciar um processo judicial para a proteção do patrimônio histórico e cultural, pois é o representante legal do município.

(c)

O patrimônio histórico e cultural de Nova União (MG) só pode ser protegido por meio de leis federais, sendo os municípios incompetentes para legislar sobre o tema.

(d)

A iniciativa popular de leis é o único meio pelo qual os cidadãos podem expressar sua preocupação com o patrimônio, não havendo outros instrumentos jurídicos para tal fim.

(e)

A ação popular só pode ser ajuizada contra atos que causem lesão ao patrimônio público financeiro, excluindo bens de valor histórico e cultural.