Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Gerais

FC616494

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A Lei Orgânica do Município de Nova União (MG) detalha a organização administrativa e as competências do município, refletindo os princípios constitucionais em nível local. Um vereador recém-eleito precisa conhecer os preceitos que norteiam a atuação do legislativo municipal.

(a)

A Lei Orgânica Municipal, por ser um ato normativo local, não precisa observar os preceitos da Constituição Federal, podendo estabelecer regras completamente distintas.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Nova União (MG) deve ser elaborada e interpretada em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo a autonomia municipal dentro dos limites federais.

(c)

A Lei Orgânica Municipal tem força de lei ordinária federal e sua aprovação exige maioria simples, podendo ser promulgada diretamente pelo Prefeito.

(d)

A competência para legislar sobre normas gerais de direito administrativo é exclusiva da União, não podendo a Lei Orgânica Municipal tratar sobre tais assuntos.

(e)

A Lei Orgânica de Nova União (MG) pode dispor sobre a criação de impostos estaduais, uma vez que o município faz parte do território do estado.