Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Gerais

FC616495

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Durante uma reunião da Câmara Municipal de Nova União, um vereador propõe alteração na Lei Orgânica do município para ampliar a participação popular nas decisões legislativas. Considerando a legislação municipal, qual instrumento permite aos cidadãos apresentar projetos de lei diretamente?

(a)

Iniciativa popular, desde que subscrita por pelo menos 5% do eleitorado do município.

(b)

Referendo, que permite a aprovação prévia de leis pela população.

(c)

Plebiscito, que é uma consulta posterior à aprovação da lei.

(d)

Ação popular, que é um mecanismo para anular atos ilegais do Executivo.