A autonomia municipal, consagrada na Constituição Federal de 1988, é exercida, em grande parte, por meio da Lei Orgânica do Município. Em Buriticupu, a Lei Orgânica estabelece as regras fundamentais para a organização administrativa e política local. Considerando os preceitos constitucionais e a natureza jurídica da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta sobre sua elaboração e natureza.