Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Buriticupu (MA)

FC616511

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Buriticupu, a autonomia municipal é garantida pela Constituição Federal. Uma das características dessa autonomia é a capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local. Essa competência é exercida principalmente por qual órgão ou poder do município?

(a)

Pela Câmara de Vereadores, através da elaboração da Lei Orgânica e de leis complementares e ordinárias.

(b)

Pelo prefeito, por meio de decretos e regulamentos administrativos.

(c)

Pela Assembleia Legislativa estadual, que possui competência exclusiva para legislar sobre assuntos municipais.

(d)

Pelo Poder Judiciário local, na forma de leis municipais de iniciativa judicial.