Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Buriticupu (MA)

FC616514

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No contexto da autonomia municipal prevista na Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município de Buriticupu deve seguir determinados requisitos formais para sua elaboração e alteração. Considerando os procedimentos estabelecidos, assinale a alternativa que apresenta corretamente esses requisitos.

(a)

A Lei Orgânica deve ser aprovada por maioria simples na Câmara, sem necessidade de votação em dois turnos ou quórum qualificado.

(b)

A aprovação da Lei Orgânica exige votação em dois turnos, com interstício de pelo menos 10 dias e quórum de 2/3 dos vereadores em cada turno, além de promulgação pela própria Câmara.

(c)

A Lei Orgânica pode ser alterada por decreto do prefeito, sem necessidade de votação na Câmara Municipal.

(d)

A elaboração ou alteração da Lei Orgânica depende de aprovação em Assembleia Legislativa estadual, devido à sua natureza constitucional.