Questões de Concurso

Prefeitura de Três Barras - SC

Concurso: Prefeitura de Três Barras - SC
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais - Limpeza Urbana
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Auxiliar de Serviços Gerais - Limpeza Urbana

Disciplina: Direito Ambiental

FC616546

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A Lei n.º 2.138, de 30 de outubro de 2023, estabelece os critérios para compensação ambiental para supressões vegetais, empreendimentos e construções de qualquer natureza, que causem impacto ambiental no Município de Eusébio. Conforme a Lei, sobre a compensação ambiental no Município de Eusébio (CE), é CORRETO afirmar que:

(a)

A compensação ambiental no Município de Eusébio será exigível exclusivamente nos casos de supressão vegetal previstos nesta Lei.

(b)

A compensação ambiental no Município de Eusébio será exigível somente mediante comprovação de dano ambiental irreversível.

(c)

A compensação ambiental no Município de Eusébio, para fazer face à reparação dos danos ambientais, direitos e indiretos, será exigível, além dos casos de supressão vegetal acima, dos demais empreendimentos, de acordo com o porte e o impacto ambiental.

(d)

A compensação ambiental no Município de Eusébio será exigível apenas para empreendimentos localizados em unidades de conservação.