Concurso:
Prefeitura de Três Barras - SC
Disciplina:
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 2.138/2023, quando da vistoria final da obra para expedição do “habite-se”, não sendo comprovada a doação e/ou o plantio de mudas para cada indivíduo suprimido, o empreendedor:
