Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Princípios da Administração Pública

FC616597

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Durante um debate público sobre a participação cidadã na gestão municipal de Ibiraçu (ES), surgiu a questão sobre as ferramentas que o cidadão possui para fiscalizar e influenciar as decisões administrativas. Um dos participantes mencionou a Ação Popular como um importante instrumento de controle social.

(a)

A Ação Popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

(b)

Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor a Ação Popular, visando a defesa do interesse público.

(c)

A Ação Popular destina-se exclusivamente a anular atos que causem prejuízo financeiro direto aos cofres públicos municipais.

(d)

Para propor uma Ação Popular, o cidadão precisa comprovar ser eleitor do município e ter residência fixa há pelo menos cinco anos na localidade.

(e)

A Ação Popular só pode ser utilizada para questionar atos de prefeitos e vereadores, excluindo-se os atos de servidores públicos de escalões inferiores.