Questões de Concurso

A prefeitura de Serra (ES) implementou um novo sistema de gestão de dados dos cidadãos para otimizar os serviços públicos. No entanto, um servidor responsável pelo cadastro de novos moradores tem dúvidas sobre como lidar com as informações pessoais coletadas, especialmente em relação à privacidade e ao consentimento dos titulares. Ele precisa entender os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para atuar em conformidade.

(a)

A LGPD, Lei nº 13.709/2018, permite que os dados pessoais sejam coletados e utilizados pela Administração Pública para qualquer finalidade, sem a necessidade de consentimento do titular, desde que haja interesse público.

(b)

O consentimento do titular é a única base legal para o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, sendo vedada qualquer outra hipótese prevista na LGPD.

(c)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece que os dados pessoais devem ser tratados de forma transparente, para finalidades específicas, explícitas e legítimas, sem excesso em relação ao necessário para o propósito.

(d)

A LGPD não se aplica aos dados coletados pela Administração Pública, pois estes são considerados de natureza pública e de livre acesso a qualquer cidadão.

(e)

O titular dos dados, de acordo com a LGPD, não tem o direito de solicitar a correção ou eliminação de seus dados pessoais, mesmo que estejam incorretos ou desnecessários.