Questões de Concurso

Um servidor público de Cariacica (ES) está conduzindo um processo administrativo para apurar uma infração disciplinar cometida por um colega. Ele precisa garantir que todos os procedimentos sejam realizados de acordo com a lei, respeitando os direitos do acusado e a necessidade de uma decisão justa e fundamentada. A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, mas seus princípios são aplicáveis a outros entes.

(a)

A Lei nº 9.784/1999 permite que o processo administrativo seja conduzido de forma sigilosa, sem a necessidade de dar ciência ao acusado sobre os atos e decisões proferidas.

(b)

No processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/1999, o princípio da informalidade permite que o órgão julgador decida com base em sua livre convicção, sem a obrigação de apresentar motivação para suas decisões.

(c)

A Lei nº 9.784/1999 prevê que os processos administrativos devem ser concluídos em prazo razoável, e a atuação da Administração Pública deve dar-se de maneiraRazoável e Proporcional, buscando sempre a eficiência e a legalidade dos atos.

(d)

O princípio da autotutela, previsto na Lei nº 9.784/1999, autoriza a Administração Pública a anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, sem qualquer controle judicial posterior.

(e)

A lei do processo administrativo estabelece que o administrado não tem direito a apresentar alegações e a produzir provas em sua defesa, garantindo-se apenas o direito de ser informado sobre o andamento do processo.