Questões de Concurso

Um cidadão de Vitória (ES) deseja obter informações sobre a execução de um contrato público firmado pela prefeitura. Ele sabe que a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante esse direito, mas tem dúvidas sobre quais informações são de acesso público e quais podem ser sigilosas. Diante disso, ele busca entender os limites e as possibilidades que a LAI oferece.

(a)

A Lei nº 12.527/2011 garante o acesso irrestrito a todas as informações produzidas ou armazenadas pelos órgãos públicos, sem qualquer exceção, mesmo que envolvam a intimidade de terceiros ou a segurança nacional.

(b)

A LAI estabelece que a informação sigilosa pode ser classificada como reservada, secreta ou ultrassecreta, com prazos de sigilo que variam de 5 a 50 anos, dependendo do grau de dano à sociedade ou ao Estado.

(c)

O acesso à informação pública, conforme a Lei nº 12.527/2011, é um direito fundamental que pode ser negado pela autoridade pública a qualquer momento, sem a necessidade de justificativa formal.

(d)

A Lei de Acesso à Informação permite que qualquer pessoa solicite informações a órgãos públicos, e a resposta deve ser fornecida em até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias mediante justificativa expressa.

(e)

Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de uma pessoa não são consideradas de acesso público pela Lei nº 12.527/2011, a menos que sejam de interesse coletivo ou geral.