Questões de Concurso

O município de Vila Velha (ES) publicou um edital para um concurso público, e um dos cargos exigia que os candidatos tivessem conhecimento sobre os princípios que regem a Administração Pública. Um candidato, ao se preparar para a prova, se deparou com a necessidade de entender a base legal e a aplicação desses princípios no cotidiano administrativo. Considerando a importância desses princípios para a atuação estatal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a concepção desses fundamentos.

(a)

Os princípios da Administração Pública são meras sugestões de conduta para os gestores, sem força vinculante, permitindo ampla discricionariedade na tomada de decisões administrativas.

(b)

O regime jurídico-administrativo é composto por um conjunto de princípios que orientam a atuação da Administração Pública, garantindo que suas ações visem ao interesse coletivo e estejam em conformidade com a lei.

(c)

A supremacia do interesse público sobre o privado é o único princípio que rege a Administração Pública, sobrepondo-se a quaisquer outras normas ou garantias individuais.

(d)

Os princípios administrativos são aplicados de forma isolada e hierárquica, onde cada princípio possui uma ordem de importância definida, sendo o princípio da eficiência o mais relevante em todas as situações.

(e)

A impessoalidade na Administração Pública significa que o agente público deve tratar todos os cidadãos de forma idêntica, sem qualquer distinção, mesmo em situações que exijam tratamento diferenciado por lei.