Questões de Concurso

A prefeitura de Congonhal publicou um edital para a contratação de serviços de limpeza urbana, estabelecendo requisitos técnicos rigorosos para as empresas interessadas. Uma das empresas, ao analisar o edital, percebe que um dos requisitos parece excessivamente específico, a ponto de limitar a concorrência e favorecer uma única empresa já conhecida no mercado. A empresa questiona se tal exigência é legal e se a administração pública pode impor condições que restrinjam a competição.

(a)

A finalidade do ato administrativo é sempre o interesse público, e a administração pode impor requisitos que, a seu critério, garantam a melhor execução do serviço, mesmo que restrinjam a concorrência.

(b)

O motivo do ato administrativo é a situação de fato ou de direito que autoriza a administração a agir, e a imposição de requisitos excessivos pode ser considerada um desvio de finalidade, configurando ilegalidade.

(c)

A competência para editar o edital é exclusiva do prefeito, que pode estabelecer quaisquer requisitos que julgar necessários, independentemente de sua razoabilidade ou impacto na concorrência.

(d)

A forma do ato administrativo, neste caso o edital, deve ser livre para que a administração possa adaptar os requisitos às necessidades específicas de cada contratação, sem restrições legais.

(e)

O objeto do ato administrativo é a criação de obrigações para terceiros, e a administração tem o poder de estabelecer condições que garantam a supremacia do interesse público sobre o privado, mesmo que isso prejudique a livre concorrência.